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quarta-feira, 3 de abril de 2013

Congresso promulga PEC das domésticas

Congresso promulga PEC das domésticas
Foto: Agência Senado
O Congresso promulgou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país. Com a medida, as novas regras entram em vigor a partir desta quarta (3), quando a proposta será publicada no "Diário Oficial da União". Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente. Ou seja, já a partir desta quarta os patrões não poderão mais exigir que o funcionário fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso. Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da regulamentação. O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão respondidas --sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões.

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