Rádio Central Angico - Ba: Projeto de Lei do Vereador Rogério Freitas concede folga remunerada ao Servidor Municipal no dia do seu aniversário

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Projeto de Lei do Vereador Rogério Freitas concede folga remunerada ao Servidor Municipal no dia do seu aniversário

PROJETO DE LEI N°. 1.414/2014

“Que Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga remunerada ao Servidor Municipal no dia do seu aniversário, e dá outras providências”. 

A Câmara de Municipal de Vereadores de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprova, decreta e remete ao Poder Executivo para Sansão, Promulgação e Publicação, pelo Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um dia de folga remunerada por ano ao Servidor Público Municipal no dia do seu aniversário. 

Art. 2º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela Secretaria, Departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes. 

Art. 3º. Farão jus ao benefício de que se trata esta Lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Plenário Raimundo Batista dos Santos, MAIRI - Bahia, em 15 de maio de 2014. 

ROGÉRIO FREITAS COELHO 
Vereador

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