Pular para o conteúdo principal

Projeto de Lei do Vereador Rogério Freitas concede folga remunerada ao Servidor Municipal no dia do seu aniversário

PROJETO DE LEI N°. 1.414/2014

“Que Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga remunerada ao Servidor Municipal no dia do seu aniversário, e dá outras providências”. 

A Câmara de Municipal de Vereadores de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprova, decreta e remete ao Poder Executivo para Sansão, Promulgação e Publicação, pelo Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um dia de folga remunerada por ano ao Servidor Público Municipal no dia do seu aniversário. 

Art. 2º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela Secretaria, Departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes. 

Art. 3º. Farão jus ao benefício de que se trata esta Lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Plenário Raimundo Batista dos Santos, MAIRI - Bahia, em 15 de maio de 2014. 

ROGÉRIO FREITAS COELHO 
Vereador

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Viatura da PM capota durante perseguição a motociclista suspeito

  Uma viatura da Polícia Militar capotou na manhã desta sexta-feira (31), em uma estrada vicinal do município de Várzea do Poço no território da Bacia do Jacuípe, durante perseguição a um motociclista suspeito. O acidente aconteceu na localidade conhecida como Curva do Barrado, no trecho que faz ligação com à cidade de Mairi na mesma região. Segundo informações da 91ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Miliar/Capim Grosso) a viatura fazia o acompanhamento um suspeito que fugia em alta velocidade conduzindo uma motocicleta. No momento em que passavam pela localidade, os pneus da viatura derraparam na areia, fazendo com que o policial condutor perdesse o controle da direção e o veículo capotasse. A viatura ficou com as quatro rodas para cima. Nenhum militar ficou ferido. Segundo o Site Jacobina Notícia, a guarnição identificou o suspeito que fugiu da abordagem. Trata-se de um jovem morador da cidade de Várzea do Poço. Não informou qual o motivo da perseguição.                      

Jornada Pedagógica 2023 em Mairi é marcada por manifestação de professores

  Nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2023 na Escola Edeltrudes Pachêco em Mairi-BA aconteceu a Jornada Pedagógica, com palestra, oficinas e manifestações de professores.  Os docentes reivindicaram o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Professores do ano de 2022 em sua totalidade, visto que, o gestor municipal deixou de pagar 17,63% referente ao piso do ano citado. Além disso, a atual gestão ignorou todas as tentativas de diálogo sugeridas pela APLB/Sindicato de Mairi, embora o próprio tenha afirmado na Lei Municipal 946 de 13 de maio de 2022, que retornaria os diálogos no mês de agosto para tratar sobre o referido tema.  Os precatórios do Fundef, prometido pelo prefeito que seria pago entre 05 e 10 de janeiro do ano em curso, até apresente data ninguém recebeu, portanto, mais uma promessa não cumprida. A APLB de Mairi solicitou a retomada das negociações e aguarda retorno. Fonte: APLB/Sindicato Mais Fotos:

AVISO IMPORTANTE: Lista de alunos que foram remanejados para estudar no Turno Matutino no Colégio Abelardo Moreira em Mairi-Bahia.

Aula inaugural na quinta-feira, 07/03/2013