PEC das Domésticas será promulgada pelo Congresso na terça

O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (2), às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, informa a Agência Câmara. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26). As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana, além do pagamento de horas-extras.

Bahia Notícias

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