Começaram nesta quarta-feira (15) e vai até o dia 08 de maio as inscrições para o processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares de Mairi. Os interessados devem procurar o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, situado à Rua João Pessoa, nº 34, Centro, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, para a realização das inscrições, conforme o edital.
O Processo de escolha se realizará em duas etapas classificatórias e eliminatórias. A primeira etapa será em 12 de julho, com aplicação de provas de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, A segunda, e última etapa, dia 04 de outubro, será a eleição dos conselheiros. O não cumprimento de uma das etapas tem caráter eliminatório.
O Processo de Escolha, é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal de nº. 771/2013, (de 07 de agosto de 2013) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mairi, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público, onde os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. Serão escolhidos 10(dez) membros, os 5(cinco) mais votados serão os titulares, ficando outros cinco (por ordem de classificação) como suplentes.
A eleição é direta, e quem escolhe os membros do Conselho é a comunidade. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, inadmitindo sua acumulação com outra função pública.
No ato da inscrição o candidato deverá entregar cópia de identidade e CPF; com original para conferência, uma foto 3x4, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão do ensino médio, atestado de bons antecedência e certificado ou declaração emitida por entidade ou órgão público em que atuou, para comprovação de experiência de no mínimo dois anos na área da defesa dos direitos ou de atendimento a criança e ao adolescente, ou em outra política social pública de defesa de direitos humanos. Em caso de candidato do sexo masculino, cópia do certificado de reservista.
CLIQUE AQUI e confira o edital
Fonte: Ascom – Prefeitura de Mairi
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